Nunes AM, Raposeiro R. Saúde em Portugal: análise do direito regulatório. Rev. Dir. Público [Internet]. 5º de maio de 2021 [citado 16º de fevereiro de 2025];16(1):85-96. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/36257