Rodrigues TS, Braga RRP, Coelho ACSP. Controle de convencionalidade da Lei de anistia nº 6.683/79: direito à memória e à verdade. Rev. Dir. Público [Internet]. 31º de dezembro de 2019 [citado 29º de janeiro de 2026];14(3):131-49. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/34161