Santos EF dos, Fischer LR da C. A Regulamentação da doação de bens públicos no estado do Pará antes da Lei 13.465/2017. Rev. Dir. Publico [Internet]. 30º de abril de 2019 [citado 22º de julho de 2024];14(1):26-44. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/31370