Pinheiro PRM, Barbosa CG, Barreto Lima MM. A aplicação pelo juiz de medida diversa da estabelecida em sentença judicial condenatória: uma análise do ativismo e do garantismo judicial. Rev. Dir. Público [Internet]. 27º de abril de 2018 [citado 3º de novembro de 2024];13(1):14-41. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/26292