Cancian VM, Amaral ST. O controle de constitucionalidade na modulação dos efeitos intertemporais do controle concentrado em matéria tributária e a (in)segurança jurídica do contribuinte. Rev. Dir. Público [Internet]. 29º de agosto de 2017 [citado 22º de novembro de 2024];12(2):16-47. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/25919