Sodré JIL. A propriedade privada urbana funcionalizada pelo direito à moradia adequada: instrumentos contidos no código civil e no estatuto da cidade a permitir a coexistência desses direitos. Rev. Dir. Público [Internet]. 23º de dezembro de 2016 [citado 3º de janeiro de 2025];11(3):224-42. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/24822