Moura EA da C. Transparência administrativa, Lei Federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação. Rev. Dir. Público [Internet]. 30º de agosto de 2016 [citado 20º de janeiro de 2026];11(2):289-324. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/23841