Silva CTL da, Oliveira CES de. O décimo aniversário da emenda 45 e a posição hierárquica dos tratados de direitos humanos. Rev. Dir. Público [Internet]. 30º de abril de 2016 [citado 12º de março de 2026];11(1):137-62. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/23625