Mozetic VA, dos Santos PJT, Moller GS. Jurisdição constitucional e a efetivação do direito fundamental a saúde. Rev. Dir. Publico [Internet]. 30º de abril de 2019 [citado 22º de julho de 2024];14(1):45-64. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/23397