Aguiar M da M. Haveria base normativa para restringir as receitas da previdência social às contribuições previdenciárias?. Rev. Dir. Público [Internet]. 1º de setembro de 2015 [citado 16º de fevereiro de 2025];10(2):145-66. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/20219