Kempfer M. Revista de Direito Público, Londrina, v. 9, n.2, maio/ago. 2014. Rev. Dir. Público [Internet]. 31º de agosto de 2014 [citado 15º de março de 2026];9(2):1-6. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/19613