Kempfer M. Revista de Direito Público, Londrina, v. 9, n.1, jan./abr. 2014. Rev. Dir. Público [Internet]. 30º de abril de 2014 [citado 16º de fevereiro de 2025];9(1):1-6. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/18135