Kempfer M. Revista do Direito Público, Londrina, V. 8, n. 2, mai/ago. 2013. Rev. Dir. Publico [Internet]. 2º de setembro de 2013 [citado 22º de junho de 2024];8(2):1-6. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/16221