Mazzei MR, Lorenzi MT, Neto ZG. A Defesa de direitos coletivos e difusos através do exercício do poder de polícia municipal: o direito ao transporte coletivo seguro e o direito à ocupação regular do solo urbano. Rev. Dir. Publico [Internet]. 12º de dezembro de 2013 [citado 22º de julho de 2024];8(3):233-52. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/15944