de Menezes, Igor Silva. “Anotações Acerca Da Capacidade judiciária Das câmaras municipais:Uma Proposta De responsabilização Da câmara Por Seus Atos De gestão”. Revista do Direito Público 6, no. 1 (julho 15, 2011): 111–126. Acessado abril 27, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8202.