Gomes, Maria Fernanda. “Da aplicação Da Regra Da Proporcionalidade No Controle Da Discricionariedade”. Revista do Direito Público 5, no. 1 (julho 15, 2010): 139–156. Acessado abril 28, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7573.