Carvalho, João Victor Carloni de, y José Duarte Neto. «AS INCONSTITUCIONALIDADES E OS RETROCESSOS DO DECRETO Nº 10.502/2020: UM ESTUDO ACERCA DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA». Revista do Direito Público 17, no. 2 (noviembre 8, 2022): 215–234. Accedido mayo 19, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/45467.