Tourinho, Luciano de Oliveira Souza, Ana Paula Silva Sotero, e Lívia Cardoso Louzada. “A (In)Constitucionalidade E A (I)Legitimidade Do Artigo 122: Implicações Dogmáticas Da Autonomia No Direito Penal”. Revista do Direito Público 16, no. 3 (dezembro 30, 2021): 207–226. Acessado maio 12, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/43752.