Bastos, Elísio Augusto Velloso, e Joseane do Socorro de Sousa Amador. “Jurisdição Constitucional E Controle Normativo Na Defesa Do Pacto Federativo Na constituição Brasileira De 1988”. Revista do Direito Público 15, no. 3 (dezembro 26, 2020): 142–161. Acessado abril 27, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/37361.