De Gioia, Fulvia Helena, y Carolina de Gioia Paoli. «Limite De Gastos E Plano Nacional Da educação: A relação indissociável Para Os Rumos Da educação». Revista do Direito Público 15, no. 3 (diciembre 26, 2020): 87–106. Accedido mayo 17, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/36725.