Marins, Daniel Vieira, e Gustavo da Gama Vital de Oliveira. “A Autonomia Federativa E O Problema Da Unanimidade Nos Convênios Do Confaz”. Revista do Direito Público 12, no. 2 (agosto 29, 2017): 250–272. Acessado abril 30, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/28119.