Payâo, Jordana Viana, e Maria de Fátima Ribeiro. “A Extrafiscalidade tributária Como Instrumento De proteção Ambiental”. Revista do Direito Público 11, no. 3 (dezembro 23, 2016): 276–310. Acessado abril 27, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/27735.