Silva, Caíque Tomaz Leite da, e Carlos Eduardo Sindona de Oliveira. “O décimo aniversário Da Emenda 45 E a posição hierárquica Dos Tratados De Direitos Humanos”. Revista do Direito Público 11, no. 1 (abril 30, 2016): 137–162. Acessado maio 17, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/23625.