Aguiar, Mauro da Motta. “Haveria Base Normativa Para Restringir As Receitas Da Previdência Social às contribuições previdenciárias?”. Revista do Direito Público 10, no. 2 (setembro 1, 2015): 145–166. Acessado abril 30, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/20219.