Duarte, Dayne Karla Barros de Farias, e José Armando Ponte Dias Junior. “O Poder Judiciário Como Legislador Positivo atípico”. Revista do Direito Público 8, no. 3 (dezembro 12, 2013): 131–166. Acessado maio 2, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/16827.