Julio, Gisandro Carlos, e Marlene Kempfer. “A Responsabilidade Do Estado Pela prestação Jurisdicional Em Face Do Ordenamento jurídico Brasileiro”. Revista do Direito Público 1, no. 3 (dezembro 15, 2006): 23–38. Acessado abril 28, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11540.