Magalhães, Conrado Carvalho, e Márcio Carvalho Magalhães. “Aspectos Relevantes Sobre O Sistema Legal Do ICMS: Substituição tributária, majoração De alíquotas E Possibilidades De restituição Do Tributo Indevidamente Recolhido”. Revista do Direito Público 7, no. 2 (agosto 31, 2012): 41–54. Acessado maio 10, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11485.