Machado, Sara Dinardi, e Thiago Vieira Mathias de Oliveira. “Materialidade Da Norma jurídica tributária Da Taxa Decorrente Do exercício Do Poder polícia: Necessidade De Efetiva atuação Estatal”. Revista do Direito Público 2, no. 1 (julho 15, 2007): 119–132. Acessado maio 9, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11477.