Lima, Thales Fernando. “Efeitos Infringentes Dos Embargos De declaração”. Revista do Direito Público 2, no. 2 (dezembro 15, 2007): 115–122. Acessado maio 8, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11459.