Baggio, Alexandre Rodeguer, e Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. “Inaplicabilidade Do Artigo 66 Do Código De Defesa Do Consumidor – Indicativos Para adoção Do Direito Administrativo Sancionador”. Revista do Direito Público 3, no. 1 (julho 15, 2008): 128–143. Acessado maio 14, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10904.