Amarante, Gustavo Justus do. “Separação Dos Poderes E individualização Da Pena: A Inconstitucionalidade Do § 1º Do Artigo 2º Da Lei 8.072/90, Alterado Pela Lei 11.464/07”. Revista do Direito Público 4, no. 2 (dezembro 15, 2009): 195–214. Acessado abril 30, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10782.