Oquendo, Karina Mayumi, y Luciane Pereira de Oliveira. «Da Legitimidade Do Ministério Público Para Propor Ação Civil Pública Relativa à Contribuição Para O Custeio De Iluminação Pública». Revista do Direito Público 7, no. 3 (diciembre 5, 2012): 77–100. Accedido agosto 24, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/12864.