Oquendo, Karina Mayumi, e Luciane Pereira de Oliveira. “Da Legitimidade Do Ministério Público Para Propor Ação Civil Pública Relativa à Contribuição Para O Custeio De Iluminação Pública”. Revista do Direito Público 7, no. 3 (dezembro 5, 2012): 77–100. Acesso em janeiro 29, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/12864.