Silva, Emílio Borges e. “Poder judiciário E Controle De políticas Públicas De efetivação De Direitos Humanos”. Revista do Direito Público 7, no. 3 (dezembro 5, 2012): 53–76. Acesso em janeiro 29, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/12447.