Teixeira, Thamires Prenda, e Douglas Policarpo. “As alterações orçamentárias E O Controle De Constitucionalidade Face Aos Direitos Fundamentais”. Revista do Direito Público 7, no. 2 (agosto 31, 2012): 133–156. Acessado novembro 24, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/12026.