Martin, Andréia Garcia, e Silma Maria Augusto. “Análise Do Requisito Da Relevante controvérsia Judicial Sem Sede De ação declaratória De Constitucionalidade”. Revista do Direito Público 8, no. 2 (setembro 2, 2013): 91–118. Acessado novembro 24, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11616.