Carneiro, Ruy de Jesus Marçal. “Reflexões Sobre a não-intervenção Do Estado Na ‘atividade econômica’, Nos Termos Do Art. 173 Da Vigente Constituição Federal”. Revista do Direito Público 1, no. 1 (julho 15, 2006): 193–204. Acessado julho 3, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11589.