Diniz Neto, Eduardo. “O Ministério Público E a fiscalização Da Constitucionalidade De Normas jurídicas No Direito Luso-Brasileiro”. Revista do Direito Público 1, no. 1 (julho 15, 2006): 155–180. Acessado novembro 28, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11587.