Ramalho, Marcos de Queiroz. “O Prazo Decadencial Das contribuições Sociais Do Sistema De Seguridade Social”. Revista do Direito Público 1, no. 2 (dezembro 15, 2006): 169–178. Acesso em julho 13, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11574.