Teixeira, Liliam Cristina de Souza. “O Papel Do Juiz No Estado Democrático De Direito: Por Uma Perspectiva Garantista No Julgamento Do Caso Da interrupção Da gestação Do Concepto anencefálico Submetido à jurisdição Constitucional”. Revista do Direito Público 1, no. 3 (dezembro 15, 2006): 199–216. Acessado dezembro 25, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11551.