Berbel, Vanessa Vilela. “Medida provisória Em Direito Tributário: Análise à Luz Do princípio Da Auto-imposição”. Revista do Direito Público 1, no. 3 (dezembro 15, 2006): 139–152. Acessado julho 5, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11547.