Gameiro, Adriano Moreira. “Relevância Da segurança jurídica Num Modelo De Estado Transnacional”. Revista do Direito Público 2, no. 1 (julho 15, 2007): 199–212. Acesso em abril 20, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11483.