Moura, Carolina Maria Melo de, e Diego Souza Gon. “Desvio De Finalidade Da Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico Incidente Sobre combustíveis”. Revista do Direito Público 2, no. 1 (julho 15, 2007): 63–74. Acessado dezembro 24, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11473.