Lima, Thales Fernando. “Efeitos Infringentes Dos Embargos De declaração”.
Revista do Direito Público
2, no. 2 (dezembro 15, 2007): 115–122. Acessado março 30, 2025. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11459.