Morais Junior, João Nunes. “Estado Constitucional De Direito: Breves considerações Sobre O Estado De Direito”. Revista do Direito Público 2, no. 3 (dezembro 15, 2007): 119–136. Acesso em abril 28, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11367.