Fonseca, Ruth Maria Guerreiro da, e Marlene Kempfer. “A Lei Complementar Em matéria tributária E O Imposto Sobre serviços De Qualquer Natureza”. Revista do Direito Público 2, no. 3 (dezembro 15, 2007): 47–64. Acesso em abril 27, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11363.