Leonelli Neto, Norberto, e Bruno Vagaes. “A invasão Da União Na Competência Dos Estados E Do Distrito Federal Na contribuição De intervenção No domínio econômico Incidente Sobre a importação E a comercialização De petróleo E Seus Derivados, gás Natural E Seus Derivados, E álcool combustível”. Revista do Direito Público 2, no. 3 (dezembro 15, 2007): 35–46. Acessado novembro 3, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11362.