Carvalho, Osvaldo Ferreira de. “O Direito Fundamental à alimentação E Sua proteção jurídico-Internacional”. Revista do Direito Público 7, no. 2 (agosto 31, 2012): 181–224. Acesso em março 13, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11174.