Cunha, Stella Furlanetto de Mattos. “Foro Por Prerrogativa De função: Prefeitos Municipais”. Revista do Direito Público 3, no. 3 (dezembro 15, 2008): 220–243. Acesso em julho 16, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10974.