Gomes, Flávia Helena. “Das implicações tributárias Do Desvio De Finalidade Na destinação Do Produto Arrecadado Com a CIDE-combustíveis”. Revista do Direito Público 3, no. 3 (dezembro 15, 2008): 144–162. Acessado novembro 24, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10963.