Pinheiro, Ana Cláudia Duarte, e Juliana Baratao Procópi. “Áreas Urbanas De preservação Permanente Ocupadas Irregularmente”. Revista do Direito Público 3, no. 3 (dezembro 15, 2008): 83–103. Acesso em janeiro 22, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10960.